Fórum de Debate com a Sociedade Civil - PARTICIPE - Proposta de reformulação da Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Florianópolis, SC - dia 16 de Dezembro de 2013

ATENÇÃO - PARTICIPE última reunião ordinária do ano de 2013

O Fórum Setorial Permanente de Teatro de Florianópolis manifesta o seu repúdio aos atos do Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina, José Roberto Martins, bem como do Governador Raimundo Colombo que propõem a alteração de Lei Estadual 13336/2005.

Florianópolis, 03 de dezembro de 2013

            O Fórum Setorial Permanente de Teatro de Florianópolis manifesta o seu repúdio aos atos do Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina, José Roberto Martins, bem como do Governador Raimundo Colombo que propõem a alteração de Lei Estadual 13336/2005.

            A referida Lei tem o mérito de instituir o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FUNDESPORTE. No caso do FUNCULTURAL, os recursos devem ser destinados a financiar, através de editais públicos de seleção, projetos na área cultural apresentados por pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos.

            Acontece que o Secretário José Roberto Martins expediu documento afirmando que parte destes recursos estava sendo usada na manutenção e custeio da própria Secretaria. Quando o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual manifestaram a contrariedade a esta aplicação dos recursos, o Secretário solicitou que o Governador propusesse alterações na Lei para que os recursos do FUNCULTURAL, do FUNDESPORTE e do FUNTURISMO possam ser usados legalmente para pagar despesas da Secretaria.

            Resumidamente, o Projeto de Lei 416/2013 altera o texto da Lei 13336 da seguinte forma:

            Como era? “[a receita proveniente dos Fundos] será destinada a financiar, exclusivamente, projetos que possuam caráter estritamente cultural, turístico e esportivo”;

            Como fica com o PL 416? “[os recursos provenientes dos Fundos] poderão ser descentralizados para manutenção e custeio da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), da Fundação Catarinense de Desporto (FESPORTE) e da Santa Catarina Turismo S.A. (SANTUR) ou utilizados pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) para sua manutenção e custeio”.  

            Ora, isso fere gravemente o propósito dos Fundos, que deveriam servir para fomentar a produção cultural (e esportiva, e turística) de Santa Catarina. No entender deste Fórum Setorial, o custeio e a manutenção das Secretarias de Estado devem estar previstos no Orçamento Anual do Poder Executivo, preservando o FUNCULTURAL para que ele cumpra a sua finalidade. Não admitimos o repasse desta verba para outro fim que não editais públicos de seleção de projetos culturais.

            Pelo exposto, repudiamos e convidamos outras entidades representativas a repudiar atitudes que sequestrem os já irrisórios recursos destinados à cultura catarinense.

            Mobilizemos nossos representantes na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para que eles votem contrariamente ao PL 416!!!    

  

            Fórum Setorial Permanente de Teatro de Florianópolis